DICAS

Embarque de Menores

Na Guerino Seiscento crianças com até 05 (cinco) anos não pagam passagens, desde que não ocupem poltronas, portanto, crianças com 06 (seis) anos pagam normalmente.


Nos termos da lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente:


1) Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável legal, sem expressa autorização da Justiça da Infância e da Juventude, exceto quando:


- acompanhada de ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior de 18 anos até o 3º grau (irmãos ou tios), sendo necessária a apresentação de um documento da criança (R.G.ou certidão de nascimento) juntamente com a identidade do acompanhante, para provar documentalmente o parentesco;


- acompanhada de pessoa maior de 18 anos, expressamente autorizada pelos pais ou responsável legal, através da declaração com firma reconhecida em cartório acompanhada de cópia do RG do outorgante e da Certidão de Nascimento ou Identidade (RG) da criança. É preciso que a declaração contenha: qualificação da criança e genitores, o motivo, destino e duração da viagem;


- tratar-se de viagem à Comarca contígua à da residência da criança se na mesma unidade da federação ou ainda na mesma região metropolitana;


Adolescente em todo território nacional poderão viajar normalmente portando somente a Identidade Oficial (Registro Geral) ou a Certidão de Nascimento.


Lembrando que o R.G. escolar não é aceito como documento oficial para embarque.